O prefeito Eduardo Paes, reeleito para seu quarto mandato no Rio, anunciou nesta quarta-feira, dia 1º de janeiro, a criação de uma Força Municipal de Segurança, que trabalhará armada em áreas de grande circulação de pessoas na cidade. O serviço será regulamentado por projeto de lei que será encaminhado à Câmara Municipal em fevereiro, no início da nova legislatura.
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— Ainda que a possibilidade de atuação no tema seja limitada, vamos assumir mais responsabilidades. Será uma força armada que vai trabalhar integrada às polícias. Ela será voltada para a polícia de segurança e proximidade, em áreas de grande circulação de pessoas. Queremos trazer egressos das Forças Armadas para compor seus quadros em parceria com o Ministério da Justiça. É uma iniciativa inédita de nossa manutenção da lei e da ordem na cidade — disse Paes em seu discurso de posse na Câmara do Rio.
Mais tarde, em entrevista, ele justificou a ideia da Força Armada, que atuará de forma independente da Guarda Municipal.
—A gente entende que, diante certos posicionamentos do Governo do Estado, a gente deve assumir certas responsabilidades que não seriam naturais do Município. Óbvio que temos limitações, mas que será enfrentada de maneira mais contundente. Essa força municipal terá um trabalho complementar às forças policiais. Ela pode fazer um policiamento ostensivo, firme, em áreas que não são conflagradas. Esse enfrentamento para retomar áreas conflagradas é papel do Estado, que tem o monopólio da Força — explicou Paes.
A Segurança Pública é tema que consta em um dos 46 decretos publicados na edição de hoje do Diário Oficial. Um dos decretos prevê o que o prefeito define como “refundação” da Guarda Municipal.
— A gente vai extinguir as inspetorias e trabalhar a partir de programas (de políticas públicas). A ideia é ter algo voltado para as praças e parques da cidade, para a defesa das mulheres, questões que envolvam o trânsito. Um exemplo desse modelo é o que usamos no programa BRT Seguro — explicou Eduardo Paes.
Outro decreto prevê estudos para a expansão de um sistema de monitoramento por vídeo das ruas da cidade lançado no ano passado, a Central de Inteligência, Vigilância e Tecnologia de Apoio à Segurança Pública (CIVITAS). O sistema será orientado para ampliar a capacidade de monitoramento da cidade – Cerco Eletrônico Digital; e desenvolver e ampliar o uso de novas tecnologias de detecção.
Há várias medidas de cortes de gastos que repetem iniciativas tomadas em 2021, quando Paes assumiu seu terceiro mandato, após derrotar Marcelo Crivella (Republicanos), que tentava a reeleição. Na época, o município enfrentava uma crise financeira com rombo de cerca de R$ 10 bilhões nas contas públicas Os textos dos decretos, inclusive, são muito semelhantes. Algumas das ações:
Determina a redução, em pelo menos 30% (trinta por cento), dos gastos com cargos em comissão, funções gratificadas, funções e empregos de confiança, em relação ao custo total vigente de suas respectivas estruturas. Mesma medida foi prevista em 2021 Corta em 30% as gratificações distribuídas aos servidores da administração direta e indireta da cidade. Em 2021, Paes cortou as gratificações em 50%. Os gestores da prefeitura deverão avaliar a necessidade de manter contratos e convênios em vigor. Se a decisão for manter o serviço, os contratos deverão ser renegociados, para reduzir os valores pactuados em no mínimo 30%. Decreto semelhante também foi editado em 2021, mas sem fixar um percentual mínimo. Exonera todos os ocupantes, efetivos e estranhos de cargos comissionados para avaliar a composição das Estruturas Organizacionais dos diversos órgãos da administração direta e indireta. Mas há exceções para comissionados da Controladoria, Procuradoria do Município e da Secretaria municipal de Fazenda e Planejamento. Medida semelhante ocorreu em 2021. Revoga todas as cessões de servidores públicos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro aos órgãos do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, bem como a entidades pertencentes às diversas esferas administrativas (Municipal, Estadual e Federal).
Outras prioridades previstas pelos decretos de Eduardo Paes:
Jogos Pan-Americanos de 2031 – Cria grupo de trabalho para a candidatura conjunta das cidades do Rio e de de Trabalho com o objetivo de elaborar estudos, projetos e propostas destinados a atender às exigências do Comitê Olímpico do Brasil (COB) e demais entidades esportivas. O grupo, que extra–oficialmente já atua desde dezembro, deve identificar e propor soluções para as demandas relacionadas à infraestrutura esportiva, urbana e de mobilidade necessárias à candidatura; elaborar relatórios técnicos e prestar informações ao COB e às demais entidades esportivas em todas ase etapas do processo de candidatura; promover articulação entre órgãos municipais, estaduais, federais e entidades privadas para viabilizar os projetos e ações necessários; entre outras medidas. A coordenação será da Secretaria de Esportes e Lazer.
Obesidade – Um grupo de trabalho terá 90 dias para apresentar ao prefeito um plano para definir as ações necessárias à introdução da semaglutida (princípio ativo do Ozempic) como componente no tratamento contra a obesidade nas Clínicas da Família.
Novo mercado na Praça XV – Em 90 dias, a Companhia Carioca de Parcerias e Concessões (CCPAR) deve concluir estudos técnicos, ambientais, econômicos e jurídicos relativos ao projeto de implantação, através de concessão, de um Mercado Municipal na Praça Marechal Âncora (Praça XV). A proposta é que o equipamento sirva como âncora do plano de dar um perfil mais residencial da região do programa Reviver Centro. A estrutura original, construída em 1907 na gestão do ex-prefeito Pereira Passos, foi demolida para a construção do Elevado da Perimetral na década de 1960.
Entorno do Sambódromo – Em 60 dias, um grupo de trabalho deve apresentar uma Proposta de Requalificação Urbana do bairro do Catumbi, que inclui a demolição do Elevado 31 de Março, que liga Laranjeiras à Zona Norte. A equipe terá representantes de oito órgãos municipais e nos estudos deverá novas áreas residenciais e comerciais, incentivando a reconversão de edificações subutilizadas ou degradadas em novos usos, fomentando a diversidade de usos. Há ainda a previsão de criar o Museu do Samba e nova área de eventos no Terreirão do Samba.
Feira de São Cristóvão – Coordenado pela secretaria de Desenvolvimento Econômico, uma comissão terá 60 dias (prorrogáveis) para elaborar e diretrizes gerais visando à modernização da Feira de São Cristóvão. Na gestão passada, a prefeitura chegou a anunciar que faria uma concessão do equipamento, mas que não saiu do papel.
Novos Parques – Cria grupos de trabalho para implantar os parques Urbano de Guadalupe;Parque Fazenda da Baronesa, no Bairro da Taquara e o Terra Prometida,em Santa Cruz E também estudar a ampliação do Parque Realengo.
Rocinha – A urbanização integral da comunidade, que vem sendo considerada uma prioridade desde a aprovação do Plano Diretor no fim de 2023, é destaque de um dos decretos. Em 60 dias (prorrogáveis), um grupo formado por representantes das secretarias de Infraestrutura, Habitação; Desenvolvimento Urbano e Licenciamento; Conservação e Serviços Públicos; e Transporte deve elaborar estudos técnicos preliminares para um Plano de Urbanização. Esse grupo deve identificar as demandas prioritárias da comunidade por áreas verdes, equipamentos públicos e espaços de convivência; desenvolver diretrizes e propostas de intervenção urbanística que promovam a regularização fundiária, a inclusão social e a sustentabilidade ambiental; e estabelecer estratégias para a execução das ações previstas, definindo as fontes de financiamento.
Ensino Integral e Gets – Um grupo de trabalho vai apresentar em 120 dias um plano para ampliar de 50% para mais de 70% as matrículas em tempo integral na educação infantil e ensino fundamental até o fim de 2028. Outro grupo de trabalho deve fixar um cronograma para expandir de 202 para 500 o número de unidades de Ginásios Educacionais Tecnológicos (Gets) também até o fim de 2028.
Municipalização de hospitais – Institui a Comissão de Acompanhamento da Municipalização dos Hospitais Federais Cardoso Fontes e Andaraí, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Consultas e exames – Em noventa dias , as Secretaria Municipal de Saúde deve elaborar e apresentar Plano de Ação para implantar dois novos Centros Cariocas de Saúde nas Zonas Norte e Oeste.
Autismo – Determina prazo de até 90 (noventa) para que a Secretaria Municipal de Saúde elabore e apresente Plano de ação para implantação de Programa direcionado às pessoas com transtorno do espectro autista e suas famílias e criação de novos centros de referência na Cidade
Expansão do BRT – Em até 60 dias, a Secretaria Municipal de Transportes deve elaborar e apresentar um plano para expandir o BRT que preveja medidas e intervenções que viabilizem e estimulem a integração dos modais municipais de transporte coletivo com os intermunicipais, para promover a conectividade entre cidades da Região Metropolitana do Rio. O estudo deve estimar o custo das intervenções e fixar um cronograma para implantação.
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